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Notícias |
São Paulo, 21 de março de 2016 |
CAMPINAS - Ação vitoriosa garante suspensão
de ferramenta que expunha salário dos Servidores |
Em favor da privacidade e segurança do Servidor, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) ganhou por meio de ação civil pública parecer favorável contra a divulgação dos salários de mais de 17.700 funcionários da Administração expostos.
Após divulgação da ferramenta que permitia livre acesso aos dados, o jurídico do Sindicato acionou
a Justiça solicitando posicionamento em relação à divulgação que deixava o Servidor em situação de vulnerabilidade (clique aqui para ver a notícia). Além disso, a ação apontou algumas falhas de segurança quanto a identificação dos usuários, que foram aceitas pela corte.
De acordo com o Juiz Wagner Roby Gidaro, o direito fundamental de informação deve ser interpretado levando em consideração a proteção da pessoa do Servidor. Ele usou como base a
Lei 12.527/11, que estipula primeiro a proteção e controle de informações sigilosas e, quando não sigilosas, determina a identificação correta do consulente.
O coordenador do STMC, Jadirson Tadeu Cohen, afirma: "Reconhecemos a importância da transparência, mas precisamos certificar que a ferramenta dispõe de recursos favoráveis à segurança dos Servidores. Enfim, conseguimos evitar a exposição dos companheiros".
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