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Notícias |
São Paulo, 8 de setembro de 2016 |
JUSTIÇA - Jurídico da Federação apresenta nova
estratégia para combater prejuízo nas negociações |
Devido as dificuldades encontradas por grande parte dos Sindicatos, durante a Campanha Salarial 2016, acionamos nossa competente equipe de assessoria jurídica a fim de buscar solução concreta para combater as injustiças e impedir as repetições nas próximas negociações. Nesse sentido, uma das saídas encontradas está na promoção de uma Ação Civil Pública que propõe revisão geral anual.
O objetivo principal da ação é obter a revisão, e não permitir a estagnação salarial do trabalhador, sem que haja legislação específica, pois a justificativa das Prefeituras sobre a crise financeira é muito vaga e prejudica o direito ao reajuste assegurado aos Servidores.
A Constituição Federal no artigo 37, inciso X, estabelece: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
COMO PROCEDER - As entidades filiadas à Fesspmesp que possuem o interesse em obter mais informações e orientações sobre os parâmetros legais, referência de repercussão geral e modelos de petições, devem entrar em contato com a Federação e agendar atendimento com um dos nossos advogados. Sobre esse assunto, o plantão jurídico é realizado pelo Dr. Maurício e oferecido aos Sindicatos filiados toda terça, no período da manhã. Ligue para (11) 3621.7519 e agende horário.
Nosso presidente Aires Ribeiro afirma: “Acompanhamos de perto o empenho e decepção de muitos Sindicatos na Campanha Salarial deste ano. Lamentamos profundamente o descaso de diversas Prefeituras com os Servidores e não aceitamos tais intransigências. Como entidade combativa, nos sentimos na obrigação de lutar para deter a falta de compromisso e conquistar mais respeito. Nossa defesa em prol dos direitos do funcionalismo vai prevalecer até obtermos o justo sucesso”.
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Fale com a Federação no telefone (19) 3621.7519 ou pelo e-mail fesspmesp@hotmail.com |
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