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Notícias |
São Paulo, 13 de dezembro de 2016 |
GUARUJÁ - Sindserv impetra ação e conquista
diferença salarial de 16 meses para a Guarda |
A atuação do Departamento Jurídico do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura do Guarujá - Sindserv - liderado pela presidente Márcia Rute, conquistou nessa semana parecer favorável da Justiça para o pagamento de diferença salarial de 16 meses aos Guardas. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento de apelação deferiu que o valor retroativo relativo a diferença existente entre a remuneração do cargo de Vigia e Guarda deve ser pago pela Prefeitura.
DIRETRIZES - A decisão foi tomada com base na Lei Muncipal 135/2012, vigente desde 1º de janeiro de 2013, que permite concluir a partir da sua edição a instauração de um regime de substituição dos cargos. Na prática, a equiparação salarial dos vencimentos dos cargos deveria ter ocorrido imediatamente. No entanto somente em 2014 foi iniciada deixando para trás os 16 meses pleiteados. Por conta disso, os Guardas acionaram o Sindserv que impetrou as ações bem-sucedidas.
FALA AÍ, PRESIDENTE - Márcia Rute declara: “Mais uma importante conquista alcançada por meio do excelente trabalho prestado pelo nosso Departamento Jurídico. Havia uma injustiça na equiparação de cargo e correção dos salários da Guarda, e, por meio de uma defesa justa e bem articulada, asseguramos o pagamento do retroativo referente aos 16 meses. Estamos satisfeitos em atuar com empenho na defesa do trabalhador e conquistar ganhos substanciais ainda este ano”.
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