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Notícias |
São Paulo, 17 de agosto de 2017 |
PLS 116/17 - Matéria prevê perda da estabilidade
no setor público. Estamos de olho nos detalhes! |
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE),
visa retirar a estabilidade de Servidores públicos estáveis (concursados) nas três esferas:
federal, estadual e municipal. A matéria propõe avaliação semestral, realizada pela chefia direta imediata,
e demissão caso o trabalhador não atinja pontuação mínima por essa nova medida.
Entre os critérios, serão analisados a qualidade do serviço, produtividade e responsabilidade, entre
outros fatores variáveis, como relacionamento pessoal, proatividade e foco
no cidadão. De acordo
com o texto, será exonerado quem receber menos de 30% da pontuação máxima, ou seja, em uma escala de zero a dez, quem receber em quatro avaliações consecutivas nota inferior a três ou, por
cinco vezes, obter entre três e cinco pontos. Um processo ainda não muito esclarecido.
TRAMITAÇÃO - O PLS tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ)
e tem como relator o senador Lasier Martins (PSD/RS). O assunto foi debatido em audiência pública
no dia 15 de agosto e contou com participação de lideranças sindicais do setor público. Antecipados
à conclusão do relatório final, dirigentes da Pública - Central do Servidor - sugeriram alterações.
AVANÇOS - Na ocasião, a diretora de assuntos parlamentares da Pública, Sindilegis e Fenarc,
Magda Helena Tavares Chaves, propôs algumas mudanças. Entre elas, foram acatadas a realização
de uma avaliação anual, e não semestral como defende o projeto, e também a não avaliação
somente por chefia imediata e sim por comissão. A participação de representantes dos Sindicatos
dever ser inserida por meio de emendas. É aí que entra a total fiscalização das entidades.
LEGISLAÇÃO - Em contrapartida, nossas lideranças consideram o PLS 116 desnecessário, pois a Administração Pública já prevê medidas de penalização aos Servidores que não cumprem com suas obrigações. Além disso, é preciso avaliar profundamente a constitucionalidade da medida, uma vez
que iniciativas desse cunho costumam ser apresentadas a partir do Executivo e não do Senado.
Nosso presidente Aires Ribeiro e diretor da Pública avalia: "Neste primeiro momento conseguimos dois importantes avanços. Submeter o Servidor à avaliação de chefia imediata deixa o trabalhador vulnerável. O gestor vai poder usar critérios políticos em suas considerações. Com a participação
do Sindicato em comissão avaliadora, assegura sua legitimidade. Vamos atentar para esse projeto".
ANDAMENTO - A proposta ainda deve passar por nova audiência no plenário do Senado, antes
de ser enviada para a apreciação na Câmara. "Estamos atentos e não vamos permitir que o
Servidor sofra mais um ataque ou seja penalizado por conta de um pandemônio político. Para evitar
isso, é necessário que todas entidades se pronunciem e mostrem unidade", arremata o líder Aires.
PARA VER A ÍNTEGRA DO PLS 116/2017, CLIQUE AQUI
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