| A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7) a votação do projeto de lei (4.330/2004) que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de entidade sindicais e de alguns partidos políticos, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função.
Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, as empresas passarão a contratar trabalhadores terceirizados, a salários menores, em vez de ter funcionários próprios e a obrigação de cumprir as regras previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
NOSSA POSIÇÃO - A direção da Fesspmesp repudia o projeto que regulamenta os contratos de terceirização. “Não podemos andar na contramão. Os direitos de todos os trabalhadores municipais e privados precisam ser respeitados. Temos muitos Servidores celetistas, que sem dúvida alguma, caso o projeto seja aprovado, serão prejudicados”, afirma nosso presidente Aires Ribeiro.
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