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Notícias São Paulo, 14 de junho de 2013
Fesspmesp vai a Mogi das Cruzes orientar
Servidores sobre seus direitos

Nosso secretário de finanças Cláudio Aparecido dos Santos (Ted) marca presença na assembleia

Nosso advogado Jamir Menali, juntamente com os secretários de finanças e imprensa da Fesspmesp, Cláudio Aparecido dos Santos (Ted) e Denilson Bandeira - respectivamente, esteve em Mogi das Cruzes, dia 13 de junho, para participar de uma assembleia coordenada pelo Sintap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes).

O encontro teve por objetivo debater importantes questões sobre a greve que ocorreu recentemente na cidade e foi encerrada por determinação judicial.


Dr. Jamir Menali, advogado da Fesspmesp, esclarece e tira dúvidas dos Servidores sobre questões da greve

Na ocasião, Jamil reforçou:

1) O Servidor que aderiu ao movimento não deve fazer o requerimento, visto que a greve é um exercício do artigo 9º da Constituição Federal. Ou seja, os superiores que devem justificar a ausência do Servidor.

2) Não pode haver desconto salarial sem devida representação legal. Portanto, não compete ao prefeito descontar os dias parados. Isto é, existem outros órgãos competentes. O dr. Jamil reinterou que o salário é verba de natureza alimentar.

3) O Servidor em estado PROBATÓRIO, caso seja demitido por participar da greve, pode entrar com uma representação por dano moral.

Processo - Para acompanhar o processo do Sintap é muito simples. Acesse www.tjsp.jus.br e clique no link Consulta de Processo - Processos de 2º instância. No campo Dados de Pesquisa escolha a opção Todas as Seções, coloque o número do processo - 01154616920138260000.

Contem sempre com o apoio da Fesspmesp. Caso precise, ligue no telefone (19) 3621.6176 ou envie e-mail para fesspmesp@hotmail.com

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Denilson Bandeira, secretário de imprensa da Federação, com os companheiros de Mauá Lourival e Benedito
 

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