| A Fesspmesp e a Força Sindical estão na luta pela garantia do preceito constitucional que garante a revisão geral dos Servidores. Preceito este estabelecido no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, que diz: "A remuneração dos Servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000), que surgiu com o objetivo de disciplinar o gasto público de cada ente federativo (estados e municípios), tem como princípio frear a "farra do boi" (em tese) promovida pelos agentes políticos nos estados brasileiros.
Quando analisamos a postura de prefeitos de alguns municípios, percebemos que ao assumir o posto muitos tomavam posse de uma estrutura de estado, porém, tinham convicção que a cidade era dele ou do partido que o representava.
Se não bastasse, alguns até achavam que a prefeitura era a extensão de seu curral eleitoral ou do quintal de sua casa. As administrações públicas não tinham controle, gastava-se o que não tinha, contratando e pagando correligionários, amigos, familiares, entre outros. Na prática, inchavam a máquina e não valorizavam os Servidores. E pra piorar não repunham se quer a inflação.
Por outro lado, estes agentes não se preocupavam em aumentar a receita do município atualizando impostos, taxas, etc., pois achavam uma atitude impopular que traria desgaste político. Com o excesso de gastos e pouca arrecadação, o trabalhador, o Servidor público, ficava sem reajuste, desvalorizado, perdia-se a qualidade no serviço e essa ciranda refletia em péssimos serviços prestados à população.
Estabelecido limites de gastos, os gestores (agentes políticos) limitavam-se apenas a dizer que não podiam reajustar os salários porque a LRF não permitia. Com isso, novos confrontos surgiram como greves, mobilizações e ações judiciais até que uma jovem advogada, diretora presidente do Sindicato dos Servidores de Leme, pequena cidade do Interior de São Paulo, impetrou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo com mandado de injunção para que fosse aplicado o preceito constitucional.
Resultado: a entidade ganhou direito à revisão. Não contente, o município buscou recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) e não obteve êxito, pelo contrário, a decisão tornou-se de repercussão geral, o que torna obrigatório para todos. Preocupados com a decisão, governos e a AGU (Advocacia-Geral da União) entraram no processo para tentar reverter a repercussão geral.
A fim de defender os interesses dos Servidores do estado de São Paulo e de todo o País, a Fesspmesp e a Força passaram a apoiar o Sindicato dos Servidores de Leme no processo por meio de assessoria jurídica específica. Mais um capítulo está sendo escrito na luta por um estado democrático, transparente e atuante.
O Servidor merece ser respeitado e valorizado, porque é por meio das mãos desses companheiros, das nossas mãos, que o Brasil continua em pleno crescimento. A luta vai continuar e vamos fazer de tudo para resgatar o respeito para com o funcionalismo público.
Aires Ribeiro é presidente da Fesspmesp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais), e da nova Confederação dos Servidores Municipais e tesoureiro do Sindicato dos Servidores de Americana (SSPMA). Clique aqui e saiba mais sobre a Confederação |
