PLS 116/17 – Matéria prevê perda da estabilidade no setor público. Estamos de olho nos detalhes!
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), visa retirar a estabilidade de Servidores públicos estáveis (concursados) nas três esferas: federal, estadual e municipal. A matéria propõe avaliação semestral, realizada pela chefia direta imediata, e demissão caso o trabalhador não atinja pontuação mínima por essa nova medida.
Entre os critérios, serão analisados a qualidade do serviço, produtividade e responsabilidade, entre outros fatores variáveis, como relacionamento pessoal, proatividade e foco no cidadão. De acordo com o texto, será exonerado quem receber menos de 30% da pontuação máxima, ou seja, em uma escala de zero a dez, quem receber em quatro avaliações consecutivas nota inferior a três ou, por cinco vezes, obter entre três e cinco pontos. Um processo ainda não muito esclarecido.
TRAMITAÇÃO – O PLS tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e tem como relator o senador Lasier Martins (PSD/RS). O assunto foi debatido em audiência pública
no dia 15 de agosto e contou com participação de lideranças sindicais do setor público. Antecipados à conclusão do relatório final, dirigentes da Pública – Central do Servidor – sugeriram alterações.
AVANÇOS – Na ocasião, a diretora de assuntos parlamentares da Pública, Sindilegis e Fenarc, Magda Helena Tavares Chaves, propôs algumas mudanças. Entre elas, foram acatadas a realização
de uma avaliação anual, e não semestral como defende o projeto, e também a não avaliação somente por chefia imediata e sim por comissão. A participação de representantes dos Sindicatos
dever ser inserida por meio de emendas. É aí que entra a total fiscalização das entidades.
LEGISLAÇÃO – Em contrapartida, nossas lideranças consideram o PLS 116 desnecessário, pois a Administração Pública já prevê medidas de penalização aos Servidores que não cumprem com suas obrigações. Além disso, é preciso avaliar profundamente a constitucionalidade da medida, uma vez que iniciativas desse cunho costumam ser apresentadas a partir do Executivo e não do Senado.
Nosso presidente Aires Ribeiro e diretor da Pública avalia: “Neste primeiro momento conseguimos dois importantes avanços. Submeter o Servidor à avaliação de chefia imediata deixa o trabalhador vulnerável. O gestor vai poder usar critérios políticos em suas considerações. Com a participação do Sindicato em comissão avaliadora, assegura sua legitimidade. Vamos atentar para esse projeto”.
ANDAMENTO – A proposta ainda deve passar por nova audiência no plenário do Senado, antes de ser enviada para a apreciação na Câmara. “Estamos atentos e não vamos permitir que o
Servidor sofra mais um ataque ou seja penalizado por conta de um pandemônio político. Para evitar isso, é necessário que todas entidades se pronunciem e mostrem unidade”, arremata o líder Aires.
